Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA … Continue lendo Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000.